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8 de março de 2019

Falta de regulamentação do programa “Nos Conformes” preocupa Codecon-SP


Prazo de testes do sistema expirou em 28 de fevereiro

O sistema de testes do programa “Nos Conformes”, criado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), por meio da Lei Complementar n.º 1320/2018, entrou em operação em 17 de outubro de 2018 e previa, em seu cronograma, o início das atividades oficiais em 28 de fevereiro deste ano, o que não ocorreu. A fim de pôr em prática todas as determinações da lei, o sistema aguarda regulamentação.

O programa visa a estreitar o relacionamento do Fisco paulista com os contribuintes. O objetivo é melhorar a arrecadação sem elevar a carga tributária sobre o contribuinte. Para isso, o programa prevê uma série de ações com a finalidade de estimular o contribuinte a se manter em conformidade com a legislação em vigor, promovendo a autorregulação.

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