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21 de fevereiro de 2019

Receita Federal invalida CNPJ de 3,3 milhões de empresas


Empresas inaptas não declararam os débitos e créditos tributários ao Fisco entre 2013 e 2017

A Receita Federal declarou que 3.309.404 empresas têm o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) inapto por deixar de fazer a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por dois anos consecutivos entre 2013 e 2017.

A obrigação é anual e precisa indicar o recolhimento ou isenção de 11 tributos federais, como Imposto de Renda, Imposto de Produtos Industrializados, Contribuição para o PIS/Pasep e a Cide-Combustível.

A inaptidão do CNPJ invalida a inscrição da empresa, anula documentos fiscais, responsabiliza sócios e administradores por eventuais débitos com o Fisco e pode bloquear movimentação de contas correntes em bancos.

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