SENAC DE BARRETOS

Código de Defesa do Consumidor


O Sindicato do Comércio Varejista de Barretos disponibiliza o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o objetivo de resguardar as empresas da aplicação de multa no valor de R$1.064,10, conforme as leis nº 12.291, de 20 de julho de 2010, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. A multa será aplicada ao estabelecimento comercial que não possuir 1 (um) exemplar do referido Código.

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